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Saiba o que muda com a Lei da Terceirização

A Lei n.º 13.429/17, ou Lei da Terceirização, sancionada no último 31 de março, alterou alguns pontos do contrato de trabalho temporário e regulamentou o trabalho terceirizado, sendo possível agora haver a terceirização da atividade fim da empresa.

Diante disso, cabe aos empregadores do setor de TI tomarem conhecimento sobre este novo cenário e buscarem orientações jurídicas caso optem por essa possibilidade visto que na cadeia produtiva do ramo de tecnologia da informação, há diversos serviços especializados, os quais poderão ser terceirizados.

A advogada Mauricelia Jose Ferreira Hernandez acredita que, além da nova Lei não suprimir os direitos atuais do trabalhador diante da Justiça do Trabalho visto que se o prestador dos serviços não tiver meios para cumprir com as obrigações reconhecidas pela Justiça Trabalhista, o tomador será acionado, podendo ter seus ativos/patrimônio bloqueados, o empregador, ao se valer da terceirização, terá o benefício de garantir um foco maior na sua atuação perante o mercado e concorrentes, já que a administração da mão de obra ficará por conta do prestador dos serviços.

Saiba o que muda:

 

  • Antes da edição da lei, a orientação sobre a terceirização vinha da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, prevendo a possibilidade de se terceirizar serviços de limpeza e vigilância, com proibição para atividades-fim da empresa.

 

  • É permitida também a chamada “quarteirização” de serviços, ou seja, a empresa contratada para prestar os serviços pode subcontratar outras empresas para prestá-lo. Porém, tem que estar prevista em contrato.

 

  • Não será permitida a contratação de uma empresa prestadora de serviços com objetivo social diverso da necessidade da tomadora.

 

  • É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.

 

  • Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.

 

  • Foram criadas algumas regras mínimas para que as empresas possam prestar serviços terceirizados, entre elas a necessidade de ter capital social compatível com o número de empregados.

 

  • Segurança e Medicina do Trabalho: É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

 

  • Benefícios: A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

 A advogada alerta para que as empresas analisem quais as atividades que se pretende terceirizar, sendo, de preferência, aquelas que não exijam uma ingerência direta da tomadora dos serviços sobre os empregados da prestadora de serviços, sob pena de configurar-se a subordinação, que é um dos requisitos da relação de emprego. “O tomador dos serviços deverá manter uma relação com um gestor da empresa de terceirização e não diretamente com os empregados desta”, afirma. Além disso, Mauricelia aponta que deverá haver uma outra discussão sobre essa possibilidade de terceirização pois, segundo ela, “a lei expressamente menciona ‘atividade fim’ ao tratar do contrato temporário, mas não quando trata da terceirização. Assim, penso que um pouco de cautela será necessária”, atesta.

Outra dica importante da advogada é que as empresas contratantes pesquisem a idoneidade da prestadora dos serviços, se a mesma possui os requisitos exigidos pela lei para a atuação e exijam certidões negativas de débitos e de ações trabalhistas, além de fiscalizar se a prestadora está efetuando o pagamento dos salários e os recolhimentos fiscais e previdenciários. “É necessário não confundir ‘intermediação de mão de obra’ com ‘terceirização’. A primeira, é permitida apenas no caso do contrato temporário, que possui requisitos específicos. Já na terceirização, a empresa tomadora contrata um serviço especializado da empresa prestadora, e não sua mão de obra”, concluiu a advogada.

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” PISO recebe palestra sobre recuperação de tributos na área de TI

Dr. Jamol explicou a necessidades das empresas de Tecnologia da Informação ingressem com medidas judiciais para preservar direitos

Dr. Jamol explicou a necessidades das empresas de Tecnologia da Informação ingressem com medidas judiciais para preservar direitos

O PISO recebeu na última quarta-feira, 18 de julho, a palestra “Atualidades na tributação das empresas de TI e oportunidades de recuperação de tributos”, ministrada pelo advogado Jamol Anderson Ferreira de Mello.

O evento abordou melhores práticas e enquadramentos tributários dentro da legalidade. Um dos pontos de destaque foi a possibilidade de exclusão do ISSQN da base de cálculo de PIS/COFINS e da base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – Lei 12.546/2011): “Isso é reflexo da recente decisão do STF que possibilitou aos contribuintes a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS”, explica Jamol, complementando que “entendeu o Supremo Tribunal Federal que não incide tributo calculado sobre tributo”.

Ainda, foram abordadas outras oportunidades de recuperação de tributos pagos indevidamente ou a maior pelas empresas de TI, como a contribuição social de 10% sobre o saldo de FGTS (incidente na dispensa sem justa causa de empregados) e os valores de ICMS pagos sobre TUST/TUSD e Contrato de Demanda nas contas de energia elétrica.

Durante o encontro, o advogado enfatizou a necessidade das empresas de TI terem mais atenção às oportunidades de recuperação de tributos: “É interessante que as empresas ingressem com medidas judiciais visando a preservação de seus direitos, pois aqueles que não o fizerem correm o risco de perderem parte do direito de restituição de indébitos tributários em razão de prescrição, que é de cinco anos a contar da data do pagamento”.

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Novo cenário de TI exige profissionais com aprendizados diferenciados

Vector Self Employment Concept In Flat Style

Profissionais de TI estão – e precisam estar – sempre em evolução dentro de seu próprio segmento, afinal, trata-se de uma área cujas inovações acontecem num piscar de olhos. Porém, não basta deter conhecimento somente sobre sua área de atuação. Um comportamento diferenciado com outros aprendizados torna-se fundamental para destacar-se no mercado de trabalho. Para uma organização, possuir profissionais antenados e com currículos multidisciplinares pode ser o diferencial com a concorrência.

Aqui vão algumas dicas tanto para os colaboradores investirem em si quanto para as empresas apostarem para capacitação no ambiente de trabalho:

  • Design Gráfico

O design está em tudo e é ferramenta de grande importância para o trabalho em TI. Um profissional da área deve ter o mínimo conhecimento em tipografia, criação de imagens, composição e cores. Buscar cursos que apresentem as tendências nesse setor é uma boa pedida.

  • Idiomas

Estudar inglês não é mais opcional. Além de boa parte dos livros de TI serem na língua inglesa, códigos e comandos usados nos trabalhos de TI são todos escritos em inglês. Um outro ponto importante é que as certificações mais importantes e de reconhecimento internacional são, em grande parte, elaboradas nessa língua. Um terceiro idioma, como o espanhol ou o mandarim, por exemplo, garante uma estrelinha ainda maior no currículo, afinal, conhecimento nunca é demais.

  • Segurança da Informação e Gestão de Riscos

Em um cenário repleto de notícias sobre invasões de sistemas corporativos em todo o planeta, é importante que um bom profissional conheça as técnicas mais recentes usadas para manter informações e sistemas seguros e colabore para colocá-las em prática no ambiente de trabalho.

  • Língua Portuguesa

O profissional pode ter um excelente conhecimento técnico, porém, na hora de se comunicar ou documentar algo, se o português deixa a desejar, é imprescindível correr atrás de cursos nessa área, sejam estes de literatura, gramática ou redação. Dominar nossa própria língua é fundamental e uma dica para aprimorar nosso português sem gastar é ler muito, seja romance, ficção ou autoajuda. Para as empresas, que tal a criação de uma biblioteca em uma área de convivência¿

  • Gestão e Negócios

As organizações exigem profissionais de TI com demasiada participação para delinear  estratégias de negócios. Obter uma visão ampla sobre o mercado garante ao profissional uma vantagem competitiva, possibilitando um melhor entendimento do mundo e de como norteará sua carreira para obter bons resultados para si e para a corporação em que trabalha.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação PISO