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A Lei n.º 13.429/17, ou Lei da Terceirização, sancionada no último 31 de março, alterou alguns pontos do contrato de trabalho temporário e regulamentou o trabalho terceirizado, sendo possível agora haver a terceirização da atividade fim da empresa.

Diante disso, cabe aos empregadores do setor de TI tomarem conhecimento sobre este novo cenário e buscarem orientações jurídicas caso optem por essa possibilidade visto que na cadeia produtiva do ramo de tecnologia da informação, há diversos serviços especializados, os quais poderão ser terceirizados.

A advogada Mauricelia Jose Ferreira Hernandez acredita que, além da nova Lei não suprimir os direitos atuais do trabalhador diante da Justiça do Trabalho visto que se o prestador dos serviços não tiver meios para cumprir com as obrigações reconhecidas pela Justiça Trabalhista, o tomador será acionado, podendo ter seus ativos/patrimônio bloqueados, o empregador, ao se valer da terceirização, terá o benefício de garantir um foco maior na sua atuação perante o mercado e concorrentes, já que a administração da mão de obra ficará por conta do prestador dos serviços.

Saiba o que muda:

 

  • Antes da edição da lei, a orientação sobre a terceirização vinha da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, prevendo a possibilidade de se terceirizar serviços de limpeza e vigilância, com proibição para atividades-fim da empresa.

 

  • É permitida também a chamada “quarteirização” de serviços, ou seja, a empresa contratada para prestar os serviços pode subcontratar outras empresas para prestá-lo. Porém, tem que estar prevista em contrato.

 

  • Não será permitida a contratação de uma empresa prestadora de serviços com objetivo social diverso da necessidade da tomadora.

 

  • É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.

 

  • Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.

 

  • Foram criadas algumas regras mínimas para que as empresas possam prestar serviços terceirizados, entre elas a necessidade de ter capital social compatível com o número de empregados.

 

  • Segurança e Medicina do Trabalho: É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

 

  • Benefícios: A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

 A advogada alerta para que as empresas analisem quais as atividades que se pretende terceirizar, sendo, de preferência, aquelas que não exijam uma ingerência direta da tomadora dos serviços sobre os empregados da prestadora de serviços, sob pena de configurar-se a subordinação, que é um dos requisitos da relação de emprego. “O tomador dos serviços deverá manter uma relação com um gestor da empresa de terceirização e não diretamente com os empregados desta”, afirma. Além disso, Mauricelia aponta que deverá haver uma outra discussão sobre essa possibilidade de terceirização pois, segundo ela, “a lei expressamente menciona ‘atividade fim’ ao tratar do contrato temporário, mas não quando trata da terceirização. Assim, penso que um pouco de cautela será necessária”, atesta.

Outra dica importante da advogada é que as empresas contratantes pesquisem a idoneidade da prestadora dos serviços, se a mesma possui os requisitos exigidos pela lei para a atuação e exijam certidões negativas de débitos e de ações trabalhistas, além de fiscalizar se a prestadora está efetuando o pagamento dos salários e os recolhimentos fiscais e previdenciários. “É necessário não confundir ‘intermediação de mão de obra’ com ‘terceirização’. A primeira, é permitida apenas no caso do contrato temporário, que possui requisitos específicos. Já na terceirização, a empresa tomadora contrata um serviço especializado da empresa prestadora, e não sua mão de obra”, concluiu a advogada.

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