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A Reforma Trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer no mês de julho, ainda provoca dúvidas no mundo corporativo, principalmente em se tratando da área de Tecnologia da Informação, caracterizada em algumas circunstâncias por relações trabalhistas bastante peculiares. A advogada Mauricélia José Ferreira Hernandez, especialista em Direito Trabalhista, esclarece no compilado abaixo os principais detalhes que empregadores e empregados devem estar atentos. “As mudanças poderão ser implementadas para todos os ramos empresariais, salientando, entretanto, que tudo dependerá das negociações que serão mantidas e aprovadas entre os sindicatos que representam as categorias economica do empregador e a profisisonal de seus empregados”, salienta.

 

Teletrabalho

 

Uma dessas especificidades da área de TI diz respeito ao teletrabalho, ou homeoffice, bastante utilizado no setor devido à facilidade durantes consultorias externas e regulamentado a partir de então. A advogada explica que esse ponto favorece ambos os lados. “Haverá vantagem para o empregado, que terá uma melhor qualidade de vida e para o empregador, que terá redução de custos fixo, bem como aumento da produtividade do trabalhador, conforme já ficou provado em estudos”, explica.

A especialista explica ainda que no caso do homeoffice, o contrato de trabalho deverá ter discriminadas, de forma pormenorizada, as atividades inerentes à função, devendo constar também como se dará a montagem da infraestrutura necessária à prestação dos serviços, como os equipamentos e mobiliário, especificando de quem será a responsabilidade, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado. Pela Reforma, o empregador deverá instruir os empregados de maneira ostensiva quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. Essas instruções deverão constar de termo de responsabilidade, onde o empregado deverá assinar, ciente de que deverá seguir todas as orientações. Por fim, para esta modalidade de contratação, a Lei assegura que os empregados não estarão sujeitos à controle de jornada. “Nessse ponto, alertamos os empregadores para o fato de que, embora a Lei assim disponha, para os empregados em que for possível o controle da jornada, esta deverá ser anotada, para que sejam apuradas e pagas eventuais horas extras”, diz.

 

Compensação de Jornada

 

A nova regulamentação flexibilizou também a compensação de jornada, passando a admitir que sejam firmados acordos entre empresa e empregados, sem a participação do sindicato de classe, para implantação de banco de horas, jornada 12 x 36, bem como para compensação semanal. As alterações mais expressivas relativas à jornada de trabalho foram:  o tempo de serviço computado apenas no momento em que o trabalhador estiver a disposição da empresa, em seu posto de serviço; trabalho intermitente, que é a prestação de serviços em períodos descontínuos e por períodos alternados e outros inativos;  contrato de trabalho a tempo parcial pode ser de 30 horas e não apenas de 25 horas; no intervalo intrajornada, deverá ser pago apenas o tempo não usfruído, sendo que até o momento, a empresa era condenada a pagar uma hora extra a esse título, não importando o tempo que foi descansado. Essa verba, ao contrário do que é atualmente, passa a ter caráter indenizatório e não refletirá nas demais verbas do contrato de trabalho.

 

Acordos de rescisão

 

Com a Reforma trabalhista, existe agora ainda a possibilidade de empregado e empregador fazerem acordos nas demissões, podendo o empregado levantar 80% do FGTS, 50% do aviso prévio, se indenizado; 50% multa do FGT; 100% demais verbas sendo que, desta forma, o  empregado não faz jus ao seguro desemprego. Ainda em relação às rescisões contratuais, a advogada explica que não haverá mais a necessidade de homologação. “O prazo de pagamento pode ocorrer 10 dias após o término do contrato e poderá ser feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado. Se a rescisão for comunicada aos órgãos competentes, a anotação na CTPS é documento hábil para requerer o Seguro Desemprego e o saque do FGTS”, completa.

 

Ações Trabalhistas

Segundo estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho – TST, a Justiça do Trabalho recebeu 3,9 milhões de novos processos em 2016 e atualmente há 2,5 milhões de processos em tramitação no Brasil. A advogada acredita que algumas novas regras ajudarão a inibir ações com pedidos indevidos ou que faltem com a verdade dos fatos.

Uma das novas regras é a presença dos honorários de sucumbência, que serão de 5% a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ainda antes da RT, não havia regra expressa na Consolidação das Leis do Trabalho quanto à má-fé processual. A partir de 11 de novembro de 2017, a parte que alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, provocar incidente manifestamente infundado e etc, poderá ser condenada a pagar uma multa de até 10% sobre o valor da causa. Esta multa também poderá ser aplicada à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

 

Assistência judiciaria gratuita

A assistência judiciária gratuita possibilita o ingresso com a ação sem o pagamento de custas de demais despesas processuais. Antes da reforma, bastava o pedido; com a reforma, será necessária a comprovação da necessidade da gratuidade.

Há ainda a previsão de que o benefício da Justiça gratuita poderá ser concedido aos que recebem salário acima de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente é de R$ 5.531,31. Antes da reforma, não havia essa limitação.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa PISO

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