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Dr. Jamol explicou a necessidades das empresas de Tecnologia da Informação ingressem com medidas judiciais para preservar direitos

Dr. Jamol explicou a necessidades das empresas de Tecnologia da Informação ingressem com medidas judiciais para preservar direitos

O PISO recebeu na última quarta-feira, 18 de julho, a palestra “Atualidades na tributação das empresas de TI e oportunidades de recuperação de tributos”, ministrada pelo advogado Jamol Anderson Ferreira de Mello.

O evento abordou melhores práticas e enquadramentos tributários dentro da legalidade. Um dos pontos de destaque foi a possibilidade de exclusão do ISSQN da base de cálculo de PIS/COFINS e da base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – Lei 12.546/2011): “Isso é reflexo da recente decisão do STF que possibilitou aos contribuintes a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS”, explica Jamol, complementando que “entendeu o Supremo Tribunal Federal que não incide tributo calculado sobre tributo”.

Ainda, foram abordadas outras oportunidades de recuperação de tributos pagos indevidamente ou a maior pelas empresas de TI, como a contribuição social de 10% sobre o saldo de FGTS (incidente na dispensa sem justa causa de empregados) e os valores de ICMS pagos sobre TUST/TUSD e Contrato de Demanda nas contas de energia elétrica.

Durante o encontro, o advogado enfatizou a necessidade das empresas de TI terem mais atenção às oportunidades de recuperação de tributos: “É interessante que as empresas ingressem com medidas judiciais visando a preservação de seus direitos, pois aqueles que não o fizerem correm o risco de perderem parte do direito de restituição de indébitos tributários em razão de prescrição, que é de cinco anos a contar da data do pagamento”.

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